Processo 1000281-95.2022.5.02.0709

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000281-95.2022.5.02.0709 RECORRENTE: TEREZINHA DOS SANTOS SOUZA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (2) RECORRIDO: ANDREZA APARECIDA FERNANDES COELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cc2403 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000281-95.2022.5.02.0709 - 9ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ELI DE SOUZA SILVA ELI DE SOUZA SILVA (SP423475) Recorrente:   Advogado(s):   2. ANDREZA APARECIDA FERNANDES COELHO ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (SP384093) Recorrido:   Advogado(s):   TEREZINHA DOS SANTOS SOUZA (ESPÓLIO DE) ELI DE SOUZA SILVA (SP423475) Recorrido:   Advogado(s):   ANDREZA APARECIDA FERNANDES COELHO ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (SP384093) Recorrido:   Advogado(s):   ELIZABETH DE SOUZA RODRIGUES NEUSA ARAUJO MARTINS (SP489606) Recorrido:   Advogado(s):   ELI DE SOUZA SILVA ELI DE SOUZA SILVA (SP423475) RECURSO DE: ELI DE SOUZA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/06/2026 - Id 498f9a0,4a0c275; recurso apresentado em 26/06/2026 - Id 2d35b6d). Regular a representação processual id 28369fe - em causa própria. Preparo dispensado (Id 0c431b3 ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No julgamento do RRAg-0000750-81.2023.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 122: "A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - CITAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na…

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