Processo 1000282-74.2025.8.26.0477

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000282-74.2025.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ligia Carolina Cipriano Bovolenta - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS CORRESPONDENTES À LOTAÇÃO EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, COM REFLEXOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PARTE AUTORA É DELEGADA DE POLÍCIA/ESCRIVÃ DE POLÍCIA E ATUOU EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA RECORRIDA FOI MANTIDA COM BASE NOS ARGUMENTOS LANÇADOS NOS AUTOS, CONFORME ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 E ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. A TESE FIXADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, QUE É VINCULANTE, ESTABELECE QUE DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA FAZEM JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS QUANDO EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA TÊM DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. 2. INEXISTE LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS SOMENTE COM A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP) - Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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