Processo 1000283-93.2025.5.02.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA ROT 1000283-93.2025.5.02.0019 RECORRENTE: CAMILA STEFANIE BERSANI SILVA RECORRIDO: FLEURY S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50b10df proferida nos autos. ROT 1000283-93.2025.5.02.0019 - 17ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CAMILA STEFANIE BERSANI SILVA ALAN DOS SANTOS FIRMINO (SP342549) JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO (SP355720) Recorrido:   Advogado(s):   FLEURY S.A. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido:   SANDRO HYPOLITO PAZZOTTI RECURSO DE: CAMILA STEFANIE BERSANI SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2026 - Id 1330cee; recurso apresentado em 17/04/2026 - Id f44db60). Regular a representação processual (Id 11b106d). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: " ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pretende a reclamante receber adicional de periculosidade, pois laborava em edifício que continha armazenamento de líquido inflamável em tanque de combustível em desacordo com as normas regulamentadoras. Razão não lhe assiste. Determinada a realização de perícia técnica, o Expert constatou o seguinte: "A Reclamante laborou em um prédio vertical / Horizontal de 4 andares, seu labor se dava no 1° e 2° andar do Edifico, o pedido de adicional de Periculosidade se refere aos geradores diesel instalado no Edifício. Todos os geradores diesel estão instalados no 1° subsolo do edifício, O complexo conta com um total de 2 geradores de 625 KVA, com 2 tanques de 1000 litros acoplados, para consumo próprio. A Edificação atende a legislação de incêndio do Estado de São Paulo e conta com um amplo aparato de prevenção e combate à incêndio incluindo sistemas de hidrante, extintores, alarme de incêndio, detectores de fumaça, portas corta fogo, escadas e saídas de emergência, etc. Tal aparato permite que os ocupantes da edificação a deixem em segurança caso ocorra algum princípio de incêndio. O prédio vertical é isolado por paredes verticais e horizontais, sendo paredes de divisão de áreas (laterais a todo contorno do prédio e lajes horizontais para divisão de andares). Foi averiguado que as instalações dos tanques de combustível juntamente com os Geradores Diesel estão isoladas por uma área no 1° subsolo do edifício, isolados por paredes e portas corta fogo, método de prevenção à incêndio. Consideramos que o combustível (óleo diesel está acondicionado em tanques). O gerador diesel somente é utilizado para substituir a ausência de energia elétrica no prédio para uso emergencial ou para energizar as bombas de pressurização de equipamentos de combate a incêndio." (ID. 0ce8cf7, fls. 789/790) No que diz respeito ao armazenamento de líquido inflamável, o disposto no item da Norma Regulamentadora nº 20, Anexo III, item 2.1, alínea "b", incluído pela Portaria SEPRT nº 1.360/2019, estabelece o limite de "5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios por meio de garagens, passarelas, túneis, entre outros". No período anterior, durante a vigência da Portaria SIT nº 308/2012, o…

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