Processo 1000284-24.2018.4.01.3903
TRF1 • Ação Civil Pública Cível
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Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO 1000284-24.2018.4.01.3903 AUTOR: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: FABIANA APARECIDA DE OLIVEIRA, JOSE ERVITO DAS NEVES SENTENÇA SEMANA DA PAUTA VERDE (08/06 a 12/06/2026) Trata-se de ação civil pública proposta pelo MPF e ICMBio em desfavor de FABIANA APARECIDA DE OLIVEIRA e JOSE ERVITO DAS NEVES, objetivando a condenação da parte requerida
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