Processo 1000288-53.2026.8.26.0281
TJSP • Recurso Inominado Cível
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DESPACHO Nº 1000288-53.2026.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Dioneia Biraia Vicentini - Vistos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.419, da sistemática de repercussão geral, em que se discute, à luz do art. 3ª da Emenda Constitucional nº 113/2021, a aplicação da Taxa SELIC para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de crédi
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