Processo 1000288-58.2022.8.26.0357

TJSP • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
1000288-58.2022.8.26.0357
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única
Última publicação
03/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Processo 1000288-58.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Emerson Adriano Firmo - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - I. RELATÓRIO EMERSON ADRIANO FIRMO, qualificado nos autos, ajuizou a presenteAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. COBRANÇAem face doMUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA. Sustenta, em síntese, ser servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de guarda/vigia, admitido em 15/03/2019 e regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos local (L

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