Processo 1000290-64.2025.5.02.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000290-64.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: ALEXANDRE BAO DOS SANTOS RECLAMADO: POCKET HOUSE EVENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51ee294 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: ALEXANDRE BAO DOS SANTOS Reclamadas: POCKET HOUSE EVENTOS LTDA E HUB ZERO 11 LTDA   Vistos, etc. ALEXANDRE BAO DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de POCKET HOUSE EVENTOS LTDA E HUB ZERO 11 LTDA em 25.02.2025, alegando ter sido admitido em 01.06.2023, encerrando-se o contrato em 30.06.2024, recebendo como última remuneração mensal o valor de R$ 2.008,79 por mês. Postulou, em apertada síntese, reconhecimento do vínculo de emprego, pagamento de verbas salariais e rescisórias, horas extras, adicional de insalubridade, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 85.922,99. A reclamada apresentou sua defesa refutando os pedidos realizados. Foi ouvido o autor e as testemunhas das partes. Encerrada a instrução. Foi concedido prazo para apresentação de razões finais. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO:   DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da  presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte  Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018.   DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS JUNTADAS Primeiramente, vale registrar que as conversas telefônicas juntadas pelas partes deveriam ter sido lavradas em termo circunstanciado, a fim de se aferir a veracidade dos diálogos extraídos do aplicativo mencionado. Não tendo as partes realizado a lavratura das conversas, deixo de considerá-las como meio de prova. Nesse sentido decidiu a 6ª Turma do STJ, que considerou inválida a prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web, porque a ferramenta permite o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas ou recentes, tenham elas sido enviadas pelo usuário ou recebidas de algum contato, sendo que eventual exclusão não deixa vestígio no aplicativo ou no computador (RHC 99.735).   DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Havendo pedido nos autos de reconhecimento de vínculo de emprego, competente esta Especializada para o julgamento do feito. Rejeito.   INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO…

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