Processo 1000291-86.2023.8.11.0036

INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO O MUNICÍPIO DE GUIRATINGA, através de seu legal representante, o prefeito, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação imposta (Implantação da pensão indenizatória) ou requeira o que entender de direito, sob pena de preclusão e majoração da multa

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