Processo 1000292-57.2026.8.26.0292
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000292-57.2026.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Dair Gabriel dos Santos - Magistrado(a) Danilo Mansano Barioni - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. 1) BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. CABIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. ENTENDIME
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