Processo 1000292-87.2025.8.11.0008
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000292-87.2025.8.11.0008. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença de ID 224591467. A autarquia sustenta a existência de omissão quanto à aplicação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991. Afirma que o prazo de 180 dias estimado pela perita deve ser contado desde o exame realizado em 03/04/2025, assegurado período mínimo de 30 di
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