Processo 1000294-65.2026.8.26.0247
TJSP • Interdito Proibitório
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Processo 1000294-65.2026.8.26.0247 - Interdito Proibitório - Tutela de Urgência - Jose Mario de Oliveira - MUNICÍPIO DE ILHABELA - Vistos. Por decisão de 17/04/2026 (fls. 76/81), este Juízo conheceu e acolheu os embargos de declaração opostos pelo autor a fls. 64/67, com efeitos infringentes, para sanar a omissão da decisão de 27/03/2026 quanto ao pedido subsidiário de reintegração de posse, ampliando a tutela de urgência anteriormente concedida. A tutela ampliada passou a abranger, além da ob
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