Processo 1000295-07.2025.8.26.0014
TJSP • Embargos À Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Processo 1000295-07.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1509803-22.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco Volkswagen S/A - Vistos. BANCO VOLKSWAGEN S/A em face daFAZENDA ESTADUAL, aduzindo, em síntese, a inconstitucionalidade da lei estadual que imputa a responsabilidade pelo pagamento do IPVA; a ofensa ao artigo 18, §2º da Lei Estadual nº 13.296/08, artigo 202, I do Código Tributário Nacional e ao artigo 2, §5º da Lei 6.830/80 em razão da ausência de identificação
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