Processo 1000295-15.2026.8.11.0038

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO 1 – De acordo com a norma insculpida no art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória compreende os institutos da tutela de urgência (art. 300 a 310) e da tutela de evidência (art. 311). Por sua vez, a tutela de urgê

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