Processo 1000295-16.2025.8.26.0302

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000295-16.2025.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Banco Agibank S/A - Recorrido: Edson Aparecido Vergilio - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR INFORMA QUE FOI CONTATADO POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO REQUERIDO OFERECENDO CRÉDITO PESSOAL COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO E TROCO NA OPERAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.823,45. AUTOR ALEGA QUE APÓS O DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO EM SUA CONTA HOUVE A TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA TERCEIRA DESCONHECIDA, PROCEDIMENTO ORIENTADO PELO FALSO FUNCIONÁRIO DO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SEM CERTIFICADO DA ASSINATURA DIGITAL OU LOG DE AUTENTICAÇÃO. NÃO HÁ QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE POSSA IDENTIFICAR A ALEGADA ASSINATURA DO CONTRATO, POIS AUSENTE A IDENTIFICAÇÃO DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO OU CÓDIGO HASH. APRESENTADA SOMENTE UMA FOTO DO AUTOR, QUE PODE TER SIDO TIRADA NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479, DO STJ. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ERA DE RIGOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES, POR NÃO RESTAR CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. GOLPE PRATICADO POR ESTELIONATÁRIOS, COM UTILIZAÇÃO DE LINKS LEGÍTIMOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO, DECORRE DO FATO EM SI. CONFORME ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, O SIMPLES DESCONTO ILÍCITO LEVADO A EFEITO BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. COBRANÇA INDEVIDA QUE TAMBÉM PROVOCA DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO, GERANDO TRANSTORNO QUE VAI ALÉM DO MERO CONTRATEMPO. TRANSTORNOS INCOMUNS E ANORMAIS VIVIDOS PELO CONSUMIDOR IDOSO APÓS ACEITAR OFERTA, TRAZENDO SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA, ANTE O DESCASO POR PARTE DO RÉU EM RESOLVER O PROBLEMA. O ASPECTO PEDAGÓGICO DO INSTITUTO E O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR TAMBÉM DEVEM SER CONSIDERADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Marcos Rogerio Tirollo (OAB: 205316/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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