Processo 1000295-17.2026.8.11.0102
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo: 1000295-17.2026.8.11.0102 Vistos. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. Quanto ao pleito de tutela de urgência, não ficou demonstrado, nesta f
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