Processo 1000298-16.2026.8.11.0055
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil
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