Processo 1000299-43.2026.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1000299-43.2026.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FONTENELE SERVIÇOS E COMERCIOS LTDA. contra ato indigitado coator de lavra do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados, objetivando, no mérito, a concessão da segurança para que seja determinada a liberação das mercadorias apreendidas, objeto do Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 1195286-0. Aduz, em aper
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