Processo 1000300-22.2020.8.11.0111
TJMT • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000300-22.2020.8.11.0111. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EDUARDO APARECIDO TORQUETTI DECISÃO Vistos. 1. Verifico que a pretensão autoral versa sobre a responsabilização da parte ré à recuperação de área a
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