Processo 1000300-36.2021.8.11.0095
TJMT • Inquérito Policial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos... I DA ATUAL FASE PROCESSUAL Trata-se de fase processual indicada no art. 396 e 395, ambos do CPP, assim redigidos: Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para respon
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