Processo 1000300-80.2025.8.26.0094
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000300-80.2025.8.26.0094 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Brodowski - Recorrente: Maria Aparecida da Silva - Recorrido: Município de Brodowski - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COISA JULGADA MATERIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA. REPETIÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA INEFICAZ. CERCEAMENTO DE
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