Processo 1000301-95.2025.8.11.0025
TJMT • Reconhecimento e Extinção de União Estável
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000301-95.2025.8.11.0025. REQUERENTE: ROZINEIDE ALEXANDRE DE SOUZA REQUERIDO: ROGERIO FERREIRA DE MIRANDA A parte embargante ao ID. 220400626 opôs embargos de declaração, sustentando a existência de omissão na decisão anterio
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