Processo 1000304-79.2026.8.11.0004
TJMT • Inquérito Policial
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1012878-71.2025.8.11.0004. Vistos. NOTIFIQUE-SE o(a)(s) acusado(a)(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereçam defesa prévia por escrito, a teor do que dispõe o art. 55, caput, da Lei n. 11.343/2006, po
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