Processo 1000306-97.2024.5.02.0205

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000306-97.2024.5.02.0205 RECORRENTE: RENATO AUGUSTO MENDES E OUTROS (4) RECORRIDO: RENATO AUGUSTO MENDES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3dc5d02 proferida nos autos. ROT 1000306-97.2024.5.02.0205 - 12ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CASTROL BRASIL LTDA CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) DANIEL ALVES DOS SANTOS (RJ141865) Recorrente:   Advogado(s):   2. BP BRASIL LTDA CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) DANIEL ALVES DOS SANTOS (RJ141865) Recorrente:   Advogado(s):   3. BP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) DANIEL ALVES DOS SANTOS (RJ141865) Recorrente:   Advogado(s):   4. AIR BP BRASIL LTDA. CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) DANIEL ALVES DOS SANTOS (RJ141865) Recorrente:   Advogado(s):   5. RENATO AUGUSTO MENDES CAROLINA TIEPPO PUGLIESE RIBEIRO (SP383251) Recorrido:   Advogado(s):   RENATO AUGUSTO MENDES CAROLINA TIEPPO PUGLIESE RIBEIRO (SP383251) Recorrido:   Advogado(s):   AIR BP BRASIL LTDA. CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) DANIEL ALVES DOS SANTOS (RJ141865) Recorrido:   Advogado(s):   BP BRASIL LTDA CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) DANIEL ALVES DOS SANTOS (RJ141865) Recorrido:   Advogado(s):   BP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) DANIEL ALVES DOS SANTOS (RJ141865) Recorrido:   Advogado(s):   CASTROL BRASIL LTDA CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) DANIEL ALVES DOS SANTOS (RJ141865) Embora o recurso de revista das reclamadas verse sobre a questão jurídica afetada no RR-0000099-98.2024.5.05.0022 (Tema nº 35), deixo de promover o sobrestamento previsto no art. 1.030, III, do CPC (Ofício Circular TST.CSJT.GP nº 232), pois há decisão expressa do relator em sentido contrário (DEJT 28/05/2025). RECURSO DE: CASTROL BRASIL LTDA (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2026 - Id 76bed88,c883645,eb0cc21,2816fc4; recurso apresentado em 20/04/2026 - Id ce79c40). Regular a representação processual (Id 35cd2e1; 607f746; 35eca4a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 34e6984.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - IMPEDIMENTO Alegação(ões): Com fundamento no art. 278, parágrafo único, do CPC, as reclamadas pugnam pela nulidade absoluta dos atos praticados a partir da audiência realizada em 10/7/2024, alegando que o patrono do autor é desembargador aposentado deste Regional e está impedido de exercer a advocacia antes da quarentena prevista no art. 97, V, da Constituição Federal. Citam jurisprudência e apontam violação ao art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.906/94. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente.  Com efeito, a questão referente ao impedimento do Dr. Rafael Edson Pugliese Ribeiro não foi objeto do recurso ordinário e de exame pelo Tribunal Regional, tampouco foi suscitada nos embargos de declaração opostos em face do acórdão recorrido (id 6ff3cd2), constituindo flagrante inovação recursal.  Ausente, pois, o prequestionamento exigido pela Súmula 297 do TST, a questão não pode ser discutida na…

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