Processo 1000307-86.2021.4.01.3507

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000307-86.2021.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE JUNIOR FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO MELO DO AMARAL - GO22097-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DESTINATÁRIO(S): ANDRE JUNIOR FREITAS LEANDRO MELO DO AMARAL - (OAB: GO22097-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457173130) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000307-86.2021.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000307-86.2021.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE JUNIOR FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO MELO DO AMARAL - GO22097-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por ANDRE JUNIOR FREITAS contra a sentença (Id 236137615) proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO, que, nos autos da Ação Anulatória, julgou improcedentes os pedidos formulados em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo e na ausência de produção de provas, por parte do autor, capazes de infirmar a legalidade do auto de infração lavrado em seu desfavor pelo transporte de carvão vegetal com Documento de Origem Florestal (DOF) ideologicamente falso. Em suas razões recursais (Id 236130773), o apelante suscita, preliminarmente, cerceamento de defesa, ao argumento de que a sentença considerou documento juntado pelo IBAMA sem que lhe fosse oportunizada a prévia manifestação, violando o contraditório. No mérito, reitera que foi contratado apenas para o serviço de frete, agindo de boa-fé, e que não possuía meios para verificar a fraude nos documentos que acobertavam a carga. Afirma ser vítima de um esquema criminoso e que o IBAMA agiu de forma abusiva ao presumir sua participação. Requer, inicialmente, a cassação da sentença e, subsidiariamente, sua reforma para julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (Id 236130783), nas quais o IBAMA defende a manutenção da sentença, argumentando a legalidade do ato administrativo, a ausência de provas por parte do autor, a responsabilidade do transportador na cadeia de ilícito ambiental e a preclusão da matéria processual arguida. O Ministério Público Federal, em seu parecer (Id 239929048), opinou pelo não provimento da apelação, ressaltando a higidez do auto de infração e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000307-86.2021.4.01.3507 Processo de Referência: 1000307-86.2021.4.01.3507 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: ANDRE JUNIOR FREITAS APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame. I - DA…

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