Processo 1000308-66.2025.8.26.0382

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000308-66.2025.8.26.0382/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Neves Paulista - Embargante: Max Cred Intermediação Financeira - Eireli - Embargado: Marcio José Baia - Magistrado(a) Benedito Sérgio de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MAX BRASIL NEGÓCIOS E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA CONTRA ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO, EM AÇÃO MOVIDA POR MARCIO JOSÉ BAIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO AFASTAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, SIMULTANEAMENTE, CONCLUIR PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO CONSIDEROU QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO ERA ADEQUADO, POIS OS FATOS NARRADOS PELO AUTOR ESTAVAM SUFICIENTEMENTE DOCUMENTADOS, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PROVA ORAL.4. A RESPONSABILIDADE DE COMPROVAR A ORIGEM DO CRÉDITO CABIA À RECORRENTE, QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS COMO CHEQUE DEVOLVIDO OU CONTRATO ORIGINÁRIO.5. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE A SUFICIÊNCIA DO QUADRO FÁTICO DOCUMENTADO E A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO PELA RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O JULGAMENTO ANTECIPADO É VÁLIDO QUANDO OS FATOS ESTÃO DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS. 2. O ÔNUS DE PROVAR A ORIGEM DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CREDOR, NÃO PODENDO SER SUPRIDO PELO DEPOIMENTO DO DEVEDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, II, 1.022; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6.º, VIII. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Stevan Requena Garcia (OAB: 417859/SP) - Jennifer Elenita de Mendonça Ferreira (OAB: 228633/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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