Processo 1000310-04.2026.8.11.0096
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Passivo
Última movimentação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ITAÚBA Processo 1000310-04.2026.8.11.0096 Vistos no plantão regional. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, promovida por DONIZETE APARECIDO DE ALMEIDA, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Mato
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