Processo 1000310-40.2024.5.02.0204

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000310-40.2024.5.02.0204 RECORRENTE: THALES DIS BRASIL CARTOES E SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) RECORRIDO: ANDRESSA DA SILVA BRITO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05eece2 proferida nos autos. ROT 1000310-40.2024.5.02.0204 - 13ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (SP297903) Recorrente:   Advogado(s):   2. THALES DIS BRASIL CARTOES E SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA. CRISTINA BUCHIGNANI (SP0102955-D) Recorrido:   Advogado(s):   ANDRESSA DA SILVA BRITO ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido:   HENRIQUE JOSE APELDORN Recorrido:   Advogado(s):   THALES DIS BRASIL CARTOES E SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA. CRISTINA BUCHIGNANI (SP0102955-D) Recorrido:   Advogado(s):   GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (SP297903) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2026 - Id cb156a6; recurso apresentado em 25/05/2026 - Id 034bf64). Regular a representação processual (Id 044c6fc). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10).   RECURSO REPETITIVO   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Questão JT: IRR 00021 - JUSTIÇA GRATUITA. LITIGANTES QUE PERCEBEM SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA POR DOCUMENTO PARTICULAR. VALIDADE. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. Consta do v. acórdão: "1) JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a recorrente contra a concessão da justiça gratuita à parte autora. A demanda foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017. Com a petição inicial, foi juntada declaração de insuficiência econômica para arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio e da família, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 7.115/1983, o que se mostra suficiente, e está em consonância com o disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, e artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, também, a tese vinculante fixada pelo TST no julgamento do IRR nº 21. Anota-se que tal documento possui presunção de validade e não há provas produzidas capazes de infirmá-lo. Mantenho."     No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99,…

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