Processo 1000311-47.2025.8.26.0244

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000311-47.2025.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Maria Thereza Mujica - Recorrido: Voluti Gestão Financeira - Ltda - Magistrado(a) Rafael Tocantins Maltez - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DE PARTE. GOLPE DA FALSA LOJA VIRTUAL. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA VIA PIX. ENGENHARIA SOCIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL A AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DO GOLPE DA FALSA LOJA VIRTUAL. ADUZ QUE TENTOU ADQUIRIR UM PRODUTO ANUNCIADO EM REDE SOCIAL, MAS FOI DIRECIONADA PARA UM SITE FRAUDULENTO E EFETUOU O PAGAMENTO DO PREÇO VIA PIX PARA CONTA DE GOLPISTAS MANTIDA PELA RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. RECURSO DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ LEGITIMIDADE PASSIVA; (II) SE HOUVE FALHA NA SEGURANÇA DIGITAL DA RECORRIDA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE DOS TITULARES DA CONTA FRAUDULENTA; (III) SE HÁ EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; (IV) SE HOUVE DANO MATERIAL E, EM CASO POSITIVO, ARBITRAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO; E (V) SE HOUVE DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, ARBITRAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: HÁ LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A RECORRENTE ATRIBUI À RECORRIDA A PRÁTICA DO ATO QUE LHE CAUSOU OS DANOS ALEGADOS, QUAL SEJA, A AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO TITULAR DA CONTA FRAUDULENTA. O EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO OCORRE IN STATUS ASSERTIONIS, OU SEJA, À LUZ DAS AFIRMAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL, DE MODO QUE HÁ PERTINÊNCIA SUBJETIVA. HOUVE FALHA NA SEGURANÇA DIGITAL DA RECORRIDA, ANTE A ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA A APLICAÇÃO DE GOLPES. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE VERIFICAÇÃO E VALIDAÇÃO DE IDENTIDADE PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CMN N. 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS (ART. 14 DO CDC). AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS RELATIVOS A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (SÚMULA 479 DO STJ). A FRAUDE OCORREU POR CONTA DA FALHA NA SEGURANÇA DIGITAL DO SERVIÇO BANCÁRIO DISPONIBILIZADO PELA RECORRIDA, DE MODO QUE NÃO HÁ EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. HOUVE DANO MATERIAL, ANTE A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DE R$306,25 PARA A CONTA DE GOLPISTAS. HOUVE DANO MORAL, ANTE OS SENTIMENTOS DE ANGÚSTIA, FRUSTRAÇÃO, IMPOTÊNCIA E EXPOSIÇÃO A FRAUDADORES DECORRENTES DO GOLPE SOFRIDO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO EM R$5.000,00 ATENDE AOS CRITÉRIOS PARA O SEU ARBITRAMENTO (NATUREZA E EXTENSÃO DO DANO, COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO À VÍTIMA, A CONDUTA DO OFENSOR E SUA CAPACIDADE ECONÔMICA) E CUMPRE OS ESCOPOS PUNITIVO, DISSUASIVO E EDUCATIVO EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das…

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