Processo 1000312-80.2026.8.11.0093

TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal

TJMT

Número CNJ

1000312-80.2026.8.11.0093

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Órgão Julgador

VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL

Última publicação

04/05/2026

Polo Ativo

JESUS NUNES PIRESAutor

Polo Passivo

MUNICIPIO DE FELIZ NATALRéu

Advogados

REGINA CELIA SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDAAdvogado

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Processo: 1000312-80.2026.8.11.0093. REQUERENTE: JESUS NUNES PIRES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE FELIZ NATAL Vistos (id. 230701173). Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de urgência, aj

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