Processo 1000320-64.2026.8.13.0396

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000320-64.2026.8.13.0396/MG AUTOR : GUSTAVO EUGENIO VIEIRA LOPES ADVOGADO(A) : MANOEL MOREIRA DA COSTA (OAB MG063566) ADVOGADO(A) : ARMANDO LOPES COSTA (OAB MG244775) DECISÃO Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, fundado na premissa de que a regra também atinge as decisões interlocutórias (argumento a maiori ad minus ). Fundamento e decido. GUSTAVO EUGENIO VIEIRA LOPES ajuizou ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A . Tratando-se de pleito de tutela provisória de urgência , imperioso trazer à baila as normas do sistema processual civil pátrio, a fim de averiguar a pertinência e o cabimento da prestação da tutela jurisdicional de urgência solicitada. Consoante art. 300 do Código de Processo Civil, “ a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” . Sobre a técnica em testilha, Daniel Mitidiero [MITIDIERO, Daniel. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al (coord.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 781/782] assim ensina: “ Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência – satisfativa ou cautelar – não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional em geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção ”. E mais à frente, já na discussão a respeito dos requisitos próprios da medida, o mencionado professor alude que a probabilidade do direito “ é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'”. Quanto ao perigo na demora aduz que “a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro” . Como fecho, resume que “há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito” . Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor alega, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à requerida, tendo posteriormente solicitado o cancelamento da reserva com antecedência de 22 dias da data do embarque, ocasião em que a ré teria recusado a restituição integral dos valores pagos, ofertando apenas o reembolso das taxas de embarque. Sustenta abusividade da conduta e requer, em sede liminar, a suspensão imediata da exigibilidade das parcelas vincendas lançadas no cartão de crédito utilizado na compra das passagens. No caso em apreço, em que pese a parte autora tenha juntado comprovantes da contratação, do parcelamento e capturas de tela das tratativas administrativas realizadas com a requerida, entendo que os elementos apresentados até o presente…

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