Processo 1000321-19.2024.4.01.3102
TRF1 • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000321-19.2024.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: JOSE AIRTON DA SILVA e outros DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de JOSÉ AIRTON DA SILVA e RAIMUNDO CONCEIÇÃO DA SILVA, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 2º d
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