Processo 1000325-87.2020.8.11.0029

Ante o exposto, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROBSON MAIKO BATISTA DA SILVA em relação ao crime previsto no artigo 344 do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, com fundamento nos artigos 107, inciso IV; 109, inciso V; e 110, § 1º, todos do

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