Processo 1000326-45.2023.8.11.0004
TJMT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000326-45.2023.8.11.0004 RECORRENTE(S): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS Trata-se de Recurso Especial interposto por ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo no id. 339118389. Opostos os
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