Processo 1000328-39.2026.8.13.0429

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INVENTÁRIO Nº 1000328-39.2026.8.13.0429/MG REQUERENTE : LUIZ QUEIROZ FILHO ADVOGADO(A) : LUIZ JOSE DE QUEIROZ NETO (OAB MG220439) DESPACHO Analisando os autos, observo que foi realizado requerimento de gratuidade da justiça, acompanhado de declaração de hipossuficiência. O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 98, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais tem direito à gratuidade da justiça. Contudo, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O texto constitucional exige, portanto, a efetiva comprovação da condição de hipossuficiência. Nessa mesma linha, o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, segue o entendimento do TJMG:    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, à luz dos documentos juntados aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração inequívoca da insuficiência de recursos, conforme previsto no art. 98 do CPC e no art. 5º, LXXIV, da CF/1988. 4. Intimada a apresentar documentos comprobatórios mínimos exigidos para a aferição da hipossuficiência, a parte agravante quedou-se inerte. 5. A contratação de advogado particular, somada à ausência de documentos essenciais e à inércia da parte, reforça a presunção de capacidade econômica para arcar com os custos do processo. 6. A concessão de gratuidade judicial não pode se basear em mera declaração unilateral desacompanhada de prova documental mínima, sob pena de violação aos princípios da boa-fé e da responsabilidade fiscal do Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça exige a demonstração inequívoca da hipossuficiência econômica. 2. A ausência de comprovação documental mínima, especialmente após intimação expressa, inviabiliza o deferimento do benefício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 1.0000.23.108958-2/001, Rel. Des. Wilson Benevides, j. 13.12.2023; STJ, AgRg no AREsp 417.079/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.12.2013. TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.271275-7/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2025, publicação da súmula em 30/09/2025.   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRODUTOR RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA APÓS INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em sede de "Tutela Provisória de Urgência de Natureza…

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