Processo 1000328-63.2019.8.11.0001
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1000328-63.2019.8.11.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSANA ZANATTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso em face da sentença proferida nestes autos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Rosana Zanatta na Ação Declaratória de Inexistência de Débito, reconhecendo a pr
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