Processo 1000333-91.2026.8.11.0049
TJMT • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000333-91.2026.8.11.0049 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, VILMAR LUCATELLI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE VILA RICA DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Mi
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