Processo 1000336-30.2024.8.11.0077
TJMT • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000336-30.2024.8.11.0077. EXEQUENTE: MARLENE LUIZ DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA decorrente de acordo homologado ao ID 184552445, no qual o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS comprometeu-se a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor de MARLENE LUIZ DE OLIVE
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