Processo 1000338-51.2026.8.11.0102
TJMT • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo n.: 1000338-51.2026.8.11.0102 VISTOS. 1. Considerando os efeitos infringentes, INTIME-SE a parte embargada para, em 5 dias, manifestar-se sobre os embargos opostos ao ID 228544835 (CPC, art. 1.022, § 2º). 2. Após, RETORNEM co
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