Processo 1000340-35.2025.8.11.0044
TJMT • Ação Civil Pública Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000340-35.2025.8.11.0044. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOSE FARIA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de JOSÉ FARIA DOS SANTOS. Narra a inicial que o requerido seria responsável por degradação ambiental consistente no desmatamento a corte raso de 203,77 hectares de
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