Processo 1000342-77.2020.8.11.0109
TJMT • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Autos nº 1000342-77.2020.8.11.0109 Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra JOÃO FERREIRA LEITE, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 129, § 9º, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 69 do mesmo diploma repressivo, com a incidência da Lei nº 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 21 de julho de 2020 (id. 35213567)
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