Processo 1000345-26.2025.8.11.0022
TJMT • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000345-26.2025.8.11.0022. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ETELVINO ELLVYS SOUZA SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio de seu representante legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra ETELVINO ELLVYS SOUZA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas
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