Processo 1000346-96.2026.8.26.0300
TJSP • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Processo 1000346-96.2026.8.26.0300 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - M. Construções e Serviços Ltda Me - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por M. Construções e Serviços Ltda Me contra ato administrativo atribuído ao Prefeito do Município de Jardinópolis, Antônio Carlos Degan, pelo qual se questiona a regularidade do procedimento licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 052/2025 (processo administrativo nº 166/2025). A referida licitação tem por objeto a contrataçã
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