Processo 1000349-29.2026.8.11.0022

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1000349-29.2026.8.11.0022 Valor da causa: R$ 150.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: ROTARY CLUB DE PEDRA PRETA Endereço: ARNALDO ESTEVAN DE FIGUEIREDO, 175, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 POLO PASSIVO: Nome: ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE P PRETA - CNPJ: 01.366.707/0001-89 Endereço: FERNANDO C DA COSTA, SN, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: ..."O autor exerce posse sobre o imóvel há mais de duas décadas, de forma mansa, pacífica, contínua, pública, sem oposição e com inequívoco ânimo de dono, utilizando-o para suas atividades institucionais e comunitárias em Pedra Preta/MT. A origem remota da posse está documentalmente demonstrada por ata manuscrita de reunião realizada em 4 de julho de 2003, na qual membros da ADESCOPP deliberaram a respeito da doação/repasse de parte do prédio/espaço ao Rotary Club de Pedra Preta, ficando assentado, em síntese, que a área destinada ao Rotary passaria à sua responsabilidade, inclusive quanto às despesas correspondentes, permanecendo a parte remanescente vinculada às atividades comunitárias então existentes. Embora essa doação não tenha sido formalizada por título registrável e não tenha ingressado no fólio real, o documento é juridicamente relevante como forte elemento de demonstração da origem não clandestina da posse e do animus domini exercido pelo autor desde então. Além da ata de 4 de julho de 2003, o acervo documental traz declarações de antigos membros confirmando a efetiva doação/repasse do imóvel ao Rotary Club de Pedra Preta, reforçando a coerência histórica da narrativa possessória e a inexistência de oposição por parte da antiga entidade titular do registro. A posse prolongada do autor também é confirmada por documentos objetivos e contemporâneos, entre os quais se destacam: a) contas de energia elétrica e de água em nome do ROTARY CLUB DE PEDRA PRETA, referente ao endereço Rua Arnaldo Estevão, 175, Centro, Pedra Preta/MT; b) Ata da reunião na qual os membros da ADESCOP aprovaram a doação do imóvel para o Rotary Club; c) Fotografias do imóvel, comprovando as melhorias realizadas ao longo dos anos; d) Lei Municipal nº 1.372, de 7 de julho de 2022, que declara o Rotary Club de Pedra Preta/MT entidade de utilidade pública municipal; e) declarações expedidas pela Prefeitura Municipal e pela Câmara Municipal, informando a existência regular do autor, sua atuação consolidada no Município e mais de duas décadas de ocupação mansa e pacífica do imóvel, sem nenhuma oposição. A robustez da posse também se evidencia pelas declarações de anuência dos confrontantes, com firmas…

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