Processo 1000349-75.2026.8.11.0039
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000349-75.2026.8.11.0039 REQUERENTE: FRANCIMAR CESAR DE LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Do pedido de justiça gratuita O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que:
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