Processo 1000351-02.2026.8.11.0021
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000351-02.2026.8.11.0021. AUTOR: MINERACAO PIRINEUS LTDA REQUERIDO: AGROPECUARIA AGUA PRETA S A Vistos, etc. De proêmio, o art. 321 do CPC estabelece: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requi
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