Processo 1000352-35.2026.8.11.0102
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo n. 1000352-35.2026.8.11.0102 Vistos. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil e inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Quanto ao pleito de tutela d
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