Processo 1000353-84.2025.8.11.0092

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000353-84.2025.8.11.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ROLDAO BELLODI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), LEILIANE ABREU DIAS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), SANDRA MARIA CORRENTE BELLODI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), MOABE JORGE DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), JOSE GERALDO GOMES VASCONCELOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – INADIMPLEMENTO PARCIAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – TESES RECURSAIS RELATIVAS À INVALIDADE DE PAGAMENTOS REALIZADOS A TERCEIROS E À HIPERVULNERABILIDADE ETÁRIA – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO NO PONTO – PAGAMENTO DE PARCELA EXPRESSIVA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL – QUITAÇÃO DE 83% DO VALOR AJUSTADO – ACEITAÇÃO DE PAGAMENTOS EXTEMPORÂNEOS PELOS VENDEDORES – MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL AO LONGO DA EXECUÇÃO DO PACTO – BOA-FÉ OBJETIVA – FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CONFIGURADO – DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA – ART. 489, §1º, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. A teoria do adimplemento substancial impede a resolução contratual quando evidenciado o cumprimento expressivo da obrigação assumida, sobretudo diante da incidência dos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e conservação dos negócios jurídicos. Não configura ausência de fundamentação a decisão que enfrenta adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. É inadmissível a apreciação, em sede recursal, de matérias não submetidas ao contraditório e à apreciação do Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio da estabilização objetiva da demanda. Demonstrado nos autos o pagamento de parcela substancial do preço contratado, aliado à tolerância dos credores quanto aos pagamentos realizados ao longo da execução contratual, revela-se desproporcional a resolução da avença e a reintegração de posse do bem objeto do contrato. A existência de saldo remanescente não autoriza, por si só, a resolução contratual, admitindo-se ao credor a satisfação do débito pelas vias ordinárias adequadas. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000353-84.2025.8.11.0092 APELANTE: ROLDÃO BELLODI e outra APELADO: MOABE JORGE DA SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ROLDÃO BELLODI e outra contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Alto Taquari/MT, Dr. Anderson Fernandes Vieira, lançada nos autos da Ação de Rescisão Contratual por…

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