Processo 1000355-81.2026.8.01.0000
TJAC • Petição Criminal
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DESPACHO Nº 1000355-81.2026.8.01.0000 - Petição Criminal - Tarauacá - Requerente: M. P. do E. do A. - Ré: M. V. de S. - Réu: L. S. do N. - 1. Trata-se de DENÚNCIA, oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, por seu Procurador de Justiça, GETÚLIO BARBOSA DE ANDRADE, contra MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA, Prefeita à época, do Município de TARAUACÁ/AC, Autoridade essa detentora de prerrogativa de foro neste Tribunal, nos termos do Inciso X do artigo 29 da Constituição da República Feder
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