Processo 1000359-60.2024.8.11.0049
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000359-60.2024.8.11.0049 REQUERENTE: ALCIDES AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR REQUERIDO: ENGEMAR ENGENHARIA LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Declaração de Nulidade de Débito c/c Cancelamento de Protesto ajuizada por ALCIDES AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR em face de ENGEMAR ENGENHARIA LTDA. O autor alega, na inicial (ID 142036740), que sofreu protesto indevido referente à DSI nº 00000032, no valor de R$ 97.
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