Processo 1000362-03.2026.8.11.0095

Vistos... I INTRODUÇÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto contra decisão que recebeu a Inicial e indeferiu a tutela provisória pleiteada. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO Antes de analisar o caso concreto, imperioso relembrar o alcance dos Embargos d

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